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Contra a discriminação nas Competições Internas Petição endereçada a

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Infelizmente, o princípio de igualdade de tratamento no trabalho não se aplica quando a Comissão se refere aos seus próprios recursos humanos. Esta inconsistência entre palavras e actos faz pairar um clima de dúvida no potencial do projecto de construção europeu. Desta vez, trazemos ao vosso conhecimento o caso de discriminação injustificada na condução de competições internas.

Os concursos internos publicados no dia 28/11/2008 discriminam os agentes contratuais da Comissão Europeia no sentido em que lhes garantem menos direitos do que a outros colegas parte do pessoal interno, nomeadamente oficiais e agentes temporários.

Estes concursos discriminam os colegas de Estados Membros EU15+2 no sentido em que lhes retiram o direito de candidatura a posições para as quais respeitam certos critérios de selecção como a língua e a experiência profissional.

Estas práticas contradizem os Artigos 20, 21, 31, 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Elas escapam à aplicação da Directiva Anti-discriminação e não respeitam as indicações dos diversos discursos de vários altos representantes das Instituições Europeias.

Elas infringem o espírito, senão o texto, de várias convenções internacionais tal como a Convenção 111 da OIT .

Com base nestes direitos, pedimos que os concursos internos sejam abertas a todas as pessoas que trabalhem nas Instituições e que respeitem os requerimentos do aviso de competição sem discriminação com base no tipo de contrato de trabalho com a Instituição ou na nacionalidade.

As condições das competições em curso devem ser canceladas ou adendadas.

Clique aqui para assinar a petição




Created by: admin last modification: Friday 23 of January, 2009 [12:22:49 UTC] by admin

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